Decreto sobre REA em vigor em São Paulo!
03/10/2011 at 15:51 carolrossini 11 comentários
DECRETO Nº 52.681, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011
Dispõe sobre o licenciamento obrigatório das obras intelectuais produzidas com objetivos educacionais, pedagógicos e afins, no âmbito da rede pública municipal de ensino.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Educação é detentora dos direitos autorais sobre as obras por ela produzidas, cuja utilização por terceiros, desde que para fins não comerciais, depende de sua prévia e expressa autorização;
CONSIDERANDO a necessidade de regular, no âmbito municipal, a divulgação das obras elaboradas por aquela Secretaria, bem como as condições de seu uso e reprodução por terceiros, como medida de política pública que visa assegurar e disciplinar o acesso democrático aos conteúdos educacionais e pedagógicos de natureza pública,
D E C R E T A:
Art. 1º. As obras intelectuais produzidas pela Secretaria Municipal de Educação para utilização pelas unidades da rede pública municipal de ensino, com objetivos educacionais, pedagógicos e afins, tais como livros e materiais didáticos, orientações curriculares e manuais de orientação para o programa de alimentação escolar, deverão ser disponibilizadas no sítio eletrônico daquela Secretaria no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo na Internet e licenciadas para livre utilização, compreendendo a cópia, a distribuição e a transmissão, observadas as seguintes condições:
I – preservação do direito de atribuição ao autor;
II – utilização para fins não comerciais.
Parágrafo único. A licença obrigatória de que trata o “caput” deste artigo compreende o direito de criação de obras derivadas, desde que sejam licenciadas sob a mesma licença da obra original.
Art. 2º. Os contratos celebrados pela Administração Municipal visando à produção das obras referidas no artigo 1º ou à cessão de direitos autorais de terceiros, quando necessária, nos termos da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, deverão prever expressamente a obrigatoriedade de divulgação e licenciamento das obras, na forma estabelecida por este decreto.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de setembro de 2011, 458º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, PREFEITO
ALEXANDRE ALVES SCHNEIDER, Secretário Municipal de Educação
NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de setembro de 2011.
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1.
Tere Rodriguez | 03/10/2011 ás 17:47
Felicidades!!!! ¿donde puedo encontrar el documento de esta aprobación?
2. Brazil Drafts An ‘Anti-ACTA’: A Civil Rights-Based Framework For The Internet « waweru.net | 04/10/2011 ás 22:09
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4. Municipalidad de San Pablo-Brasil- libera el uso de todo su material didático a través de licencias CC | Partido Pirata | 05/10/2011 ás 8:47
[...] aqui al texto integral del decreto y al release oficial de la Municipalidad de San [...]
5. Brazil Drafts An ‘Anti-ACTA’: A Civil Rights-Based Framework For The Internet « A2K Brasil | 06/10/2011 ás 11:48
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6. Brazil Drafts An ‘Anti-ACTA’: A Civil Rights-Based Framework For The Internet | wifihotspot.za.net | 06/10/2011 ás 13:35
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7.
Explicando o Decreto sobre REA de São Paulo e suas implições legais e práticas « Recursos Educacionais Abertos | 06/10/2011 ás 19:02
[...] pequeno ensaio focaremos no Decreto 52.681 de 26 de Setembro de 2011 , que dispõe sobre o licenciamento obrigatório das obras intelectuais produzidas com objetivos [...]
8.
Chico Simões | 07/10/2011 ás 14:47
Que grande vitória!
Parabéns à todos os envolvidos diretamente e aos demais colaboradores livres!
Bora expandir esta idéia para outros Estados e Municípios, além da grande Federação!
Hasta
chico
9. Sao Paulo Passes Open Educational Resources Law | 10/10/2011 ás 12:21
[...] DECRETO Nº 52.681, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011 [...]
10. Decreto REA na SME de São Paulo » Recursos Abertos | 20/10/2011 ás 11:14
[...] boa notícia para o movimento REA: Foi aprovado o Decreto 52.681 de 26 de Setembro de 2011 ”que dispõe sobre o licenciamento obrigatório das obras intelectuais produzidas com [...]
11.
2011 The Year of Open « Paul Stacey | 21/12/2011 ás 20:10
[...] even happening at the city or municipal level. The city of Sao Paulo in Brazil has decreed that all educational resources paid for by the city need to be Open Educational Resources (OER) [...]